No caso de cobranças de dívidas, o consumidor com débitos tem vários direitos que o defendem de um possível constrangimento. Por exemplo, a empresa que ligar para a casa do devedor para fazer a cobrança só pode falar da existência da dívida com ele, se outra pessoa atender, não pode ser deixado um recado dizendo que “fulano” está com um débito com a companhia.
“Imagina a situação. Uma empresa liga para a sua casa e a sua empregada doméstica atende. Ela diz que você não se encontra, daí a atendente do call center fala que você tem que entrar em contato imediatamente com a empresa porque estava devendo uma determinada quantia. A empregada pode até ficar com medo de não receber o salário no final do mês”, brinca o advogado especialista em direito do consumidor Leonardo Moreira.
Outra forma de cobrança proibida pela justiça acontece quando a empresa ameaça o devedor em caso de não pagamento enviando um cobrador pessoalmente na residência ou no seu local de trabalho. “Em nenhum momento a dívida pode se tornar pública. Qualquer demonstração de publicidade do débito é sinal de constrangimento”, informa.
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